terça-feira, maio 20, 2008

Importância do Tipo

Nullum Crimen Sine Lege.

Que nunca mais haja condenação por aparência;
Que nunca mais se citem convenções sociais;
Que nunca nasça reprovação motivada pelos valores de cada um;
Que jamais vivam aqueles que impõem vontade própria a terceiros, sem que haja legitimidade.

Hoje percebi a importância vital do Direito Penal.
A realeza, a imperialidade, a necessidade do mesmo nasce por isto: só há legitimidade para decidir que condutas se punem por um, e só um, ente: o Estado.

Portanto:

Se não estiver escrito;
Se não for justificado;
Se não parecer válido...

Não aceitem.

Não se repetirá.
Não.